Questão de Legislação Federal — Orientação Normativa SEGEP n° 6 de 2013 - Concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-x ou Substâncias Radioativas — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalOrientação Normativa SEGEP n° 6 de 2013 - Concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-x ou Substâncias Radioativas
- Código
- qg146236
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Segurança do Trabalho
A Lei no 1.234 de 14/11/1950 confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio X e substâncias radioativas. Segundo a lei, é um direito do servidor que opera diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação:
- Aregime máximo de doze horas semanais de trabalho.
- Bregime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho.
- Cférias acumuláveis de vinte dias por semestre de atividade profissional.
- Dférias de vinte dias por semestre de atividade profissional, concedidas em períodos não inferiores a 10 dias
- Eexposição máxima de 24 horas semanais de trabalho.