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Questão de Legislação Federal — Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais — FIOCRUZ 2024

Legislação FederalLei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
Código
qg146623
Banca
FIOCRUZ
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em Saúde Pública - Médico do Trabalho
De acordo com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.671, de 15 de dezembro de 2022, a perícia oficial por análise documental:
  1. Anão tem embasamento legal, sendo vedada sua realização em todas as circunstâncias.
  2. Bpoderá ser realizada, a critério do perito em avaliações técnicas de licenças por motivo de doença, análise da capacidade laborativa e invalidez.
  3. Cpoderá ser realizada em licenças para tratamento de saúde do servidor, quando o tempo de espera para a realização da perícia for superior a 15 (quinze) dias corridos, contados do envio do atestado.
  4. Dnão poderá ser realizada, quando a soma dos períodos das licenças para tratamento de saúde do servidor, ainda que de forma não consecutiva, seja superior a 60 (sessenta) dias, dentro de um período de 12 meses.
  5. Epode ser realizada por médico, porém é vedada sua realização, quando realizada por cirurgião-dentista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderá ser realizada, quando a soma dos períodos das licenças para tratamento de saúde do servidor, ainda que de forma não consecutiva, seja superior a 60 (sessenta) dias, dentro de um período de 12 meses.

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