Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FIOCRUZ 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg147050
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única
O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente da República e, após aprovado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, é:
- ADecreto Legislativo.
- BLei Emergencial.
- CMedida Provisória Emergencial.
- DLei Complementar.
- EEmenda Constitucional.