Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FIOCRUZ 2024
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qg147141
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Serviço Social
A Lei 8.142/1990 estabelece a participação popular no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e a transferência de recursos para seu financiamento. Esses recursos são provenientes do Orçamento da Seguridade Social, assim como de verbas da União, dos Estados, dos Municípios e de outras fontes. Esses fundos são administrados em contas bancárias específicas conhecidas como Fundos de Saúde, e estão sujeitos à supervisão dos Conselhos de Saúde e dos Órgãos de Controle, que os fiscalizam. A Lei 8.142/1990 afirma ainda que serão destinados:
- Amínimo 50% aos Municípios, afetando-se o restante ao Governo Federal.
- Bmínimo 75% aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
- Cmínimo 70% aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
- Dmínimo 75% aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
- Emínimo 70% aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.