Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FIOCRUZ 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg147204
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde
Segundo a LGPD, o controlador deve “comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares”. NÃO é obrigação do controlador comunicar:
- Aa descrição da natureza dos dados pessoais afetados.
- Ba indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, mesmo que envolvam segredos comercial e industrial.
- Cos motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.
- Das medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
- Eos riscos relacionados ao incidente.