Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FIOCRUZ 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg147381
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação
Dentre as hipóteses de não aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está o tratamento de dados pessoais realizado:
- Apor pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
- Bexclusivamente para políticas de saúde pública.
- Cpara fins exclusivos de segurança de Estado.
- Dexclusivamente para implementação de políticas públicas.
- Eapós o consentimento do titular de dados pessoais.