Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FIOCRUZ 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg147518
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades
A Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, traz importantes definições. Segundo esta lei, considera-se como dado pessoal:
- Atodo e qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, fi liação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
- Binformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Cdado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Dconjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- Emanifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.