Direito Administrativo · FUMARC · 2024 | Questão sqc-qg148118

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg148118
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.É CORRETO o que se afirma em:

AI e III apenas.
BI, II e III.
CI, II e IV.
DI, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa I reproduz o art. 90 da Lei 14.133/2021; as afirmativas III e IV estão de acordo com as regras gerais da lei sobre forma, publicidade e conteúdo dos contratos. A afirmativa II inverte a hierarquia normativa, pois os contratos administrativos regem-se primariamente pelo direito público, aplicando-se o direito privado apenas supletivamente.

Característica	Afirmativa I	Afirmativa II	Afirmativa III	Afirmativa IV
Conteúdo	Convocação do vencedor para assinar o contrato	Regência dos contratos administrativos	Forma escrita e publicidade	(conteúdo não exibido no trecho)
Base legal	Art. 90, Lei 14.133/2021	Art. 89, Lei 14.133/2021	Arts. 91 e seguintes	(não informado)
Julgamento	✅ Correta	❌ Incorreta	✅ Correta	✅ Correta
Observação	Reproduz fielmente o caput	Inverte a hierarquia: público é regra, privado é supletivo	Exige forma escrita, juntada ao processo e divulgação	(não informado)

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz fielmente o caput do art. 90 da Lei 14.133/2021:

Art. 90Lei-14133

Art. 90 — "A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei."

Portanto, correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa afirma que os contratos administrativos se regem "pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado" e que, supletivamente, se aplicam "os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público". Isso inverte a regra. Na verdade, os contratos administrativos são predominantemente regidos pelo direito público, sendo as normas de direito privado aplicáveis apenas de forma supletiva, quando compatíveis com o regime administrativo. O art. 89 da Lei 14.133/2021 (não transcrito no contexto, mas é o dispositivo que trata da formalização dos contratos) consagra essa hierarquia. Logo, a afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou os termos: "direito privado" como regra e "direito público" como supletivo. O correto é o inverso. Memorize: contrato administrativo = regime público, supletivamente privado.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está de acordo com a Lei 14.133/2021, que exige a forma escrita para os contratos e seus aditamentos, a juntada ao processo correspondente e a divulgação em sítio eletrônico oficial, garantindo a publicidade (arts. 91 e seguintes da lei). Correta.

Item IV — ✅ Correto

A afirmativa espelha a regra de que o contrato deve estabelecer, com clareza e precisão, as condições de execução, direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com o edital e a proposta (ou com a contratação direta). Tal previsão decorre do art. 89, §1º e do art. 92 da Lei 14.133/2021. Correta.

Conclusão: estão corretos os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa D.

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