Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg148120
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados.Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em:
AI e III apenas.
BI, II e III.
CI, III e IV.
DII, III e IV.
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GabaritoB — I, II e III.
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Objetivos da licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: Letra B. Apenas os itens I, II e III reproduzem fielmente os incisos do art. 11 da Lei 14.133/2021. O item IV diverge ao trocar o objetivo legal "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável" por "adoção gradativa de tecnologias e processos integrados", que não consta no dispositivo.
A questão exige o conhecimento literal do art. 11 da Nova Lei de Licitações. O dispositivo estabelece, de forma taxativa, os quatro objetivos do processo licitatório. Vejamos a redação oficial:
Art. 11Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 11: O processo licitatório tem por objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A tabela abaixo confronta cada item do enunciado com o texto legal:
Item
Redação do enunciado
Redação legal (art. 11)
Verificação
I
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Idêntica
✅ Correto
II
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Idêntica
✅ Correto
III
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Idêntica
✅ Correto
IV
Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados.
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável (outro conteúdo)
❌ Incorreto
Item I – ✅ Correto
Transcrição literal do inciso I do art. 11. A banca quer confirmar que o candidato sabe que o resultado vantajoso considera o ciclo de vida do objeto (e não apenas o menor preço).
Item II – ✅ Correto
Reflete exatamente o inciso II. Reforça os princípios da isonomia e da competitividade.
Item III – ✅ Correto
Corresponde ao inciso III. É a função de controle de preços para evitar sobrepreço e superfaturamento.
Item IV – ❌ Incorreto
O erro está na substituição do objetivo legal. O inciso IV original trata de "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável", e não de "adoção gradativa de tecnologias e processos integrados". Este último conceito não aparece no art. 11; ele se aproxima mais de diretrizes de planejamento ou governança, mas não é um objetivo autônomo do processo licitatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o real objetivo do inciso IV por uma redação que parece fazer sentido ("adoção gradativa de tecnologias"), mas que não está na lei. O candidato desatento pode aceitar o item IV como correto e marcar a alternativa C (I, III e IV) ou D (II, III e IV). Fique atento à letra fria da lei.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.