Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg149082
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir _______________________________________, ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional.
- ANormas complementares à ordem jurídica vigente.
- BOrganizar a Administração pública.
- CAplicar punições aos servidores.
- DRestringir direitos individuais em benefício da sociedade.