Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg149192
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Para efeitos da Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratado:
- Apessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
- Bqualquer unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Cindivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
- Dunidade de atuação integrante da estrutura da Administração Público.