Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149217
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de, exceto:
- Alicitação.
- Brelacionados ao poder sancionador.
- Cem que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
- Dque não possuam qualquer relação ao poder sancionador.