Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149218
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter, exceto:
- Aidentificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
- Bvalor salarial do intimado.
- Cfinalidade da intimação.
- Ddata, hora e local em que deve comparecer.