Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149219
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- Atenha interesse direto ou indireto na matéria.
- Bnão tenha participado ou não venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- Cnão esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- Dnão possua ligação alguma com a matéria a ser julgada.