Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149221
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
- Apessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
- Baqueles que, sem terem iniciado o processo, não tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- Das pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.