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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg149223
Banca
FUNATEC
Órgão
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:
  1. Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
  2. Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  3. Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  4. Dfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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GabaritoD — fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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