Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg149355
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Alexânia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a assertiva que não apresenta de forma correta um objetivo do processo licitatório.
Aassegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Bassegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
CIncentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Dincentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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GabaritoC — Incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Objetivos do Processo Licitatório
Gabarito: letra C. A única alternativa que não apresenta corretamente um objetivo do processo licitatório é a letra C, pois o art. 11, III, da Lei nº 14.133/2021 determina que a licitação deve evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento, e não incentivá-los.
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "evitar" (usado no art. 11, III) por "incentivar", invertendo por completo o objetivo legal. O candidato que não conhece o texto literal tende a achar que "incentivar sobrepreço" é absurdo e marca outra alternativa, mas é justamente a incorreta pedida — leitura atenta do dispositivo resolve.
Objetivos da licitação (art. 11): I - Proposta mais vantajosa (Ciclo de vida do objeto); II - Isonomia e justa competição; III - Evitar (Sobrepreço, Preços inexequíveis, Superfaturamento); IV - Incentivar (Inovação, Desenvolvimento sustentável)
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do art. 11, que busca a proposta mais vantajosa, considerando inclusive o ciclo de vida do objeto.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 11, que assegura tratamento isonômico e justa competição.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 11, III, determina que a licitação deve evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento. A alternativa inverte o comando, afirmando que o objetivo é "incentivar" tais práticas, o que contraria frontalmente a lei.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV do art. 11, que incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
MNEMÔNICO
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COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão