Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg149356
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Alexânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:
- Asejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
- Btenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
- Cnão sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
- Dsejam, exclusivamente, servidor efetivo da Administração Pública.