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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg149456
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições, exceto:
  1. Apoderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
  2. Bserá exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
  3. Cserão exigidos os documentos relativos à irregularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
  4. Dserá exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
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GabaritoC — serão exigidos os documentos relativos à irregularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

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