Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg149466
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:
- Acomprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
- Bindicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
- Cresponsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, salvo, nas fases de licitação e nas de execução do contrato.
- Dadmissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, do somatório dos valores de cada consorciado.