Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNATEC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg149492
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
- Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
- Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Cconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- Dconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.