Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNATEC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg149498
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:
- ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
- BQuadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
- CQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- DQuadro das dotações por que compõem o patrimônio líquido.