Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg149506
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
- ACulpa exclusiva do Estado.
- BAusência de culpa da Administração Pública.
- CDolo ou culpa do agente.
- DDano irreparável ao particular prejudicado.