Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNATEC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg149907
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental e Sanitarista
De acordo com as disposições da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, o conceito e as determinações concernentes à pena de recolhimento domiciliar abarcam um conjunto de diretrizes legais que implicam:
- ARestrição de liberdade em estabelecimento prisional durante os fins de semana.
- BTrabalhar em locais determinados pela justiça durante os dias úteis.
- CO condenado fica sob vigilância constante em sua residência.
- DO condenado fica recolhido nos dias e horários de folga, podendo trabalhar, estudar ou realizar atividades autorizadas.