Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNATEC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg149908
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental e Sanitarista
Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:
- ARestauração de bens danificados durante o crime.
- BPagamento de multas de trânsito em caso de crimes culposos.
- CReparar danos financeiros causados à vítima ou a entidades sociais, mediante pagamento fixado pelo juiz.
- DRealização de serviços voluntários em instituições de caridade por um período determinado.