Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNATEC 2024
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg149989
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:
- AA faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.
- BA livre atuação da administração pública sem restrições.
- CA concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.
- DA exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.