Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149996
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
Qual a finalidade da notificação da autuação em relação ao auto de infração:
- APermitir que o contribuinte ignore a infração.
- BComunicar formalmente o início do processo administrativo ao autuado.
- CEvitar que o autuado possa contestar a infração.
- DDeterminar imediatamente o valor da multa aplicada.