Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149997
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:
- AO processo é arquivado sem análise adicional.
- BÉ encaminhado diretamente para o poder judiciário.
- CContinua internamente nos tribunais fiscais para debate e resolução.
- DO contribuinte é automaticamente considerado culpado e multado.