Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg149999
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
Qual é a função principal do auto de infração:
- AEmitir multas aos contribuintes.
- BIniciar um processo administrativo para investigar possíveis infrações.
- CExecutar a cobrança imediata dos débitos tributários.
- DEncerrar disputas judiciais entre contribuintes e órgãos públicos.