Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg150016
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Jurídico
Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária:
- AA intencionalidade na prática dos atos.
- BO impacto direto nos cidadãos.
- CA equiparação do Estado com os indivíduos.
- DA situação do Estado ao realizar os atos.