Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024

Superfaturamento na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O superfaturamento é legalmente caracterizado, entre outras situações, pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, conforme o art. 52, inciso IV, alínea 'a', da Lei 14.133/2021. As demais alternativas distorcem o texto legal.

A questão exige o conhecimento literal do conceito de superfaturamento trazido pela nova Lei de Licitações. Embora o art. 6º da lei defina diversos termos, a definição específica de superfaturamento está no art. 52, IV, que elenca as hipóteses que o caracterizam como dano ao patrimônio público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alínea 'a' do inciso IV do art. 52 é exatamente: "medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas". Portanto, a alternativa reproduz fielmente a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei considera superfaturamento a deficiência na execução que resulte em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança. A alternativa inverte o sentido ao falar em "eficiência" e "aumento".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei aponta como superfaturamento as alterações no orçamento que causem desequilíbrio econômico-financeiro, e não equilíbrio. A troca do prefixo "des-" desvirtua completamente o conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa é genérica e não corresponde a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 52, IV. O superfaturamento exige a comprovação de dano concreto ao patrimônio da Administração, e não meramente "elementos que apresentem conformidades".

Gabarito: letra A.