Poder de polícia administrativo
Gabarito: letra C. A interdição temporária de um restaurante após inspeção que constata riscos à saúde pública, até que as exigências sanitárias sejam cumpridas, é o exemplo clássico do exercício do poder de polícia pela Administração. O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, sempre com base na lei e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal.
A questão testa a compreensão do conceito e dos limites do poder de polícia, exigindo que o candidato identifique a situação em que a atuação administrativa é legítima, motivada pelo interesse público e respeita as garantias do administrado.
Alternativa | Descrição da Conduta | Exercício Legítimo do Poder de Polícia? | Fundamento / Vício |
|---|
A | Interdição por razões políticas (prejudicar opositor) | ❌ Não | Desvio de finalidade (abuso de poder) |
B | Cobrança de taxa acima do valor legal para licenças | ❌ Não | Ilegalidade (violação ao princípio da legalidade) |
C | Interdição temporária após inspeção por risco à saúde pública, até cumprimento de exigências | ✅ Sim | Legalidade, finalidade pública, proporcionalidade, autoexecutoriedade e coercibilidade |
D | Fechamento permanente sem justificativa formal e sem defesa | ❌ Não | Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A interdição por razões políticas, para prejudicar opositor, configura desvio de finalidade — a Administração age com motivação pessoal, alheia ao interesse público, o que torna o ato inválido e caracteriza abuso de poder. O poder de polícia só pode ser exercido para proteger o bem comum, nunca como retaliação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cobrar taxa acima do valor legal é ilegal e ofende o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). A taxa, quando decorrente do poder de polícia, deve ter valor compatível com o custo da atividade estatal e ser fixada em lei. Exigir valor excessivo configura abuso e não é exercício legítimo do poder de polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração, após constatar risco à saúde pública em inspeção, interdita temporariamente o estabelecimento até que as irregularidades sejam sanadas. Essa conduta preenche todos os requisitos do poder de polícia: legalidade (fundamento em lei sanitária), finalidade pública (proteção da saúde), proporcionalidade (medida temporária e necessária), autoexecutoriedade (a Administração pode executar diretamente a medida) e coercibilidade (obriga o particular a cumprir). É a hipótese que melhor exemplifica o instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fechar permanentemente o restaurante sem justificativa formal e sem permitir o contraditório e a ampla defesa viola o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Mesmo no exercício do poder de polícia, a Administração deve motivar seus atos e assegurar ao interessado a oportunidade de se manifestar. A ausência desses requisitos torna o ato nulo.
MNEMÔNICODHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Gabarito: letra C.