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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg150317
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Cururupu - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Um órgão público está prestes a lançar um edital para a contratação de serviços de consultoria. Em relação às sujeições impostas à Administração Pública, assinale a assertiva que melhor reflete uma dessas obrigações durante a realização de contratações públicas.
  1. AA Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, realizando o processo de contratação conforme as normas estabelecidas, como a realização de licitações, para assegurar que todos os concorrentes tenham igualdade de condições.
  2. BA Administração Pública pode escolher livremente qualquer empresa para prestar serviços de consultoria, desde que o gestor público considere a escolha vantajosa para o governo.
  3. CA Administração Pública está sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, podendo dispensar licitações em todas as situações em que a contratação for urgente, sem necessidade de justificativa formal.
  4. DA Administração Pública pode definir requisitos de contratação específicos para favorecer empresas locais, independentemente de esses critérios estarem previstos na legislação.
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GabaritoA — A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, realizando o processo de contratação conforme as normas estabelecidas, como a realização de licitações, para assegurar que todos os concorrentes tenham igualdade de condições.

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Obrigações da Administração Pública nas contratações – Princípio da Legalidade e Licitação

Gabarito: letra A. A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, realizando o processo de contratação conforme as normas estabelecidas, incluindo a obrigatoriedade de licitação para garantir igualdade de condições entre os concorrentes. Essa é uma obrigação fundamental, prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei 14.133/2021 (art. 5º), que impõe o dever de licitar como regra, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete corretamente a sujeição da Administração ao princípio da legalidade. A Administração só pode agir conforme a lei, e nas contratações públicas isso significa, em regra, realizar licitação para assegurar isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa. O enunciado menciona a observância das normas e a realização de licitação para igualdade de condições, que é exatamente o dever imposto pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode escolher livremente qualquer empresa, bastando que o gestor considere vantajoso. Isso contraria o princípio da legalidade e a obrigatoriedade de licitação. A escolha direta é exceção, permitida apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, e nunca por mera conveniência do gestor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Administração pode dispensar licitação em todas as situações de urgência, sem justificativa formal. A urgência é uma das hipóteses de dispensa de licitação (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), mas exige justificativa formal e está limitada a casos específicos, não abrangendo "todas as situações". Além disso, a dispensa deve ser motivada e publicada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode definir requisitos para favorecer empresas locais, independentemente de previsão legal. Isso viola o princípio da isonomia e da impessoalidade. A lei admite margens de preferência para bens e serviços nacionais em situações específicas (art. 26 da Lei 14.133/2021), mas não permite favorecimento arbitrário a empresas locais sem base legal.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra A.

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