Direito Administrativo · FUNATEC · 2024 | Questão sqc-qg150318

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg150318
Banca: FUNATEC
Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão, uma vez que apenas as empresas de amigos do prefeito foram favorecidas. Considerando o princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a assertiva abaixo que melhor exemplifica a aplicação correta desse princípio.

AO prefeito concede benefícios fiscais apenas às empresas que apoiaram sua campanha eleitoral, justificando que são fundamentais para o desenvolvimento econômico local.
BA Administração Pública implementa uma política de concessão de benefícios fiscais baseada em critérios objetivos, aplicáveis a todas as empresas que atendam aos requisitos legais estabelecidos.
CUm servidor público utiliza recursos da Administração para promover a imagem de um partido político, argumentando que isso favorece a governabilidade.
DUm secretário municipal prioriza o atendimento a projetos de infraestrutura em bairros onde reside a maioria de seus eleitores, alegando ser uma resposta às demandas da comunidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Administração Pública implementa uma política de concessão de benefícios fiscais baseada em critérios objetivos, aplicáveis a todas as empresas que atendam aos requisitos legais estabelecidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra B. A impessoalidade exige que a Administração atue com imparcialidade, sem favorecimentos ou perseguições, baseando-se em critérios objetivos e legais (CF, art. 37, caput). A alternativa B descreve exatamente essa conduta: política de benefícios fiscais com critérios objetivos aplicáveis a todos que preencham os requisitos legais.

Impessoalidade (art. 37, caput): Exige (Imparcialidade, Critérios objetivos e legais, Tratamento igual a todos); Veda (Favorecimento pessoal, Perseguição, Promoção partidária, Interesse eleitoral); Exemplo correto (Política com requisitos legais, Aplicável a todos que atendam)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Favorece exclusivamente empresas que apoiaram a campanha eleitoral do prefeito. Viola frontalmente a impessoalidade, pois o tratamento diferenciado é motivado por critérios pessoais e políticos, e não por interesse público objetivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aplica critérios objetivos e universais, sem discriminação. Qualquer empresa que atenda aos requisitos legais pode se beneficiar. É a materialização do princípio da impessoalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Utilizar recursos públicos para promover partido político é ato de promoção pessoal e partidária, vedado pela impessoalidade e pela moralidade administrativa. A administração não pode servir a interesses político-partidários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Priorizar bairros onde residem eleitores do secretário é favorecimento eleitoral, não um critério técnico. A impessoalidade exige que as decisões administrativas sejam tomadas com base no interesse público, não na base eleitoral.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a correta aplicação da impessoalidade, busque sempre a alternativa que menciona critérios objetivos, impessoais e legais, aplicáveis a todos os administrados em igualdade de condições.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg150318