Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg150405
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
- AA Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções penais para os atos de improbidade.
- BA Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário.
- CA Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.
- DApenas atos de improbidade praticados por servidores públicos são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.