Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg150683
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Cururupu - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com a lei nº 14.133/2021, e observando as seguintes situações abaixo, assinale corretamente uma exceção ao regime dessa lei:
AContratos que envolvem operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo contratações de agentes financeiros.
BContratos para a compra de materiais de escritório.
CContratos para serviços de manutenção predial.
DContratos de locação de veículos para uso administrativo.
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GabaritoA — Contratos que envolvem operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo contratações de agentes financeiros.
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Exceções ao regime da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. O art. 3º, I, da Lei nº 14.133/2021 exclui expressamente do seu regime os contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão da dívida pública, incluindo a contratação de agentes financeiros. Essa é a única alternativa que se enquadra em uma hipótese de não subordinação à lei.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 3º, que lista as exceções ao âmbito de aplicação da nova lei de licitações. A banca testa a capacidade de distinguir os contratos que fogem à regra geral de licitação.
Art. 3Lei-14133
Art. 3º — "Não se subordinam ao regime desta Lei:
I — contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única alternativa que reproduz fielmente a exceção prevista no art. 3º, I. Contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública – inclusive com agentes financeiros – estão excluídos do regime da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contratos para compra de materiais de escritório são contratações comuns de bens, sujeitas integralmente à Lei nº 14.133/2021 (art. 2º, II). Não há exceção para essa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços de manutenção predial são serviços contínuos típicos, abrangidos pelo regime da lei (art. 2º, V e art. 6º, XI). Não constam como exceção no art. 3º.
Alternativa D — ❌ Incorretaa
Locação de veículos para uso administrativo é uma locação de bem móvel, prevista no art. 2º, III, da lei. Não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 3º.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 3º da Lei 14.133/2021, pois ele é frequentemente cobrado. As exceções são basicamente duas: operações de crédito/gestão da dívida (inciso I) e contratações sujeitas a legislação própria (inciso II). Qualquer outra contratação comum (compra, serviço, locação) está sujeita à lei.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação