Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg151640
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:
- APermissão livre para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
- BComprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
- Cindicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
- DAdmissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.