Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg151687
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:
- AOrdem expressa do Poder Judiciário
- BPrevisão legal e situação de urgência.
- CConcordância do particular envolvido
- DPresunção de falsidade do ato