Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNATEC 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg152132
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Imagine que você foi recém-nomeado Procurador do Município e uma das suas primeiras tarefas é assessorar o prefeito na estruturação de um novo projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da infraestrutura urbana. Durante uma reunião com a equipe de planejamento, surge a necessidade de identificar a legislação que regulamenta as PPPs no Brasil, a fim de garantir que todas as etapas do projeto estejam em conformidade com a lei. Qual a principal lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil:
- ALei nº 8.666/1993.
- BLei nº 8.987/1995.
- CLei nº 11.341/2006.
- DLei nº 9.784/1999.