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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNATEC 2024

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qg152879
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, exceto:
  1. Aà multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
  2. Bà perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
  3. Cà perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
  4. Dà suspensão de sua atividade.
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GabaritoA — à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

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