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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCEPE 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg154953
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Aquiraz - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista do Legislativo - Direito
Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que
  1. Aestando a petição inicial em forma, o juiz irá mandar autuá-la e ordenará a citação dos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para que a contestem.
  2. Ba não apresentação de defesa no prazo legal produz os efeitos da revelia.
  3. Ccaso o agente esteja respondendo por ato de improbidade por ter agido em estrita observância a parecer jurídico, tem o direito de se fazer representado pela própria Advocacia Pública que emitiu o parecer.
  4. Da decisão que rejeita as preliminares sustentadas pelos réus em contestação será objeto de Apelação, não sendo cabível o Agravo de Instrumento por ausência de previsão no Código de Processo Civil.
  5. Esendo possível uma solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação.
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GabaritoC — caso o agente esteja respondendo por ato de improbidade por ter agido em estrita observância a parecer jurídico, tem o direito de se fazer representado pela própria Advocacia Pública que emitiu o parecer.

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