Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCEPE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg155107
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Aquiraz - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção
- AA publicação de contratos administrativos é obrigatória apenas para contratos de obras públicas, não sendo necessária para a aquisição de bens.
- BA rescisão unilateral do contrato pela administração pública só pode ocorrer em casos de inadimplência comprovada por parte do contratado.
- CAs alterações contratuais podem ser realizadas livremente pelas partes envolvidas, sem a necessidade de justificativa formal.
- DA inexecução parcial ou total do contrato pode acarretar na rescisão do contrato, além da aplicação de sanções previstas na lei.
- EA modalidade de pregão deve ser aplicada obrigatoriamente para contratos de serviços de engenharia, independentemente do valor.