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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCEPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg155142
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo do Legislativo
Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.
  1. AO servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
  2. BPara o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
  3. CO servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
  4. DO pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.
  5. EAs férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.

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