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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCEPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg155233
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Legislativo - Direito
As condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal informação, bem como a evolução histórica do tema no âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a opção INCORRETA.
  1. ANo Brasil, o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.
  2. BA ação indenizatória decorrente de danos morais não tem caráter pessoal no Direito Administrativo Brasileiro.
  3. CAté chegar ao estágio atual, a teoria da responsabilidade do Estado passou por três fases principais: 1ª) teoria da irresponsabilidade estatal; 2ª) teoria da responsabilidade subjetiva; 3ª) teoria da responsabilidade objetiva.
  4. DNos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse.
  5. EA teoria da responsabilidade subjetiva foi a primeira tentativa de explicação a respeito do dever estatal de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.
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GabaritoD — Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse.

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