Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNCEPE 2024
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg155235
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Legislativo - Direito
Leia as afirmativas a seguir.I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI
- BII – III.
- CIII – IV.
- DII – IV.
- EI – II – III.