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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCEPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg155247
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade do Legislativo
Em consonância com a Lei 14.133/21 assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AAs licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
  2. BNa execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.
  3. CNos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
  4. DAs licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
  5. EO processo de padronização deverá conter despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão.
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GabaritoB — Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.

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