Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCEPE 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg155321
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Prefeitura de General Sampaio - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo em Contabilidade
É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- AÉ vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- BÉ permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- CÉ permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- DÉ vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- EÉ vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.