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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCEPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg155330
Banca
FUNCEPE
Órgão
Prefeitura de General Sampaio - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo em Contabilidade
A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)
  1. ATribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.
  2. BTribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.
  3. CFazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.
  4. DFazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.
  5. EFazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

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