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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCEPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg155364
Banca
FUNCEPE
Órgão
Prefeitura de General Sampaio - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Recursos Humanos
Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que
  1. Ao resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
  2. Bsão instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
  3. Ca receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos quinze anteriores, incluídas as duplicidades.
  4. Dé permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  5. Eo impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
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GabaritoB — são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

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