Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCEPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg155395
Banca
FUNCEPE
Órgão
Prefeitura de General Sampaio - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a afirmativa CORRETA a respeito do Princípio do Julgamento, objetivo que rege as licitações.
AAssegura que a administração não faça discriminação entre os participantes de um certame, por exemplo, criando cláusulas no edital que favoreçam algumas empresas em detrimento de outras.
BSignifica dizer que a administração deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões, aplicando a imparcialidade, sendo objetiva em suas decisões e atitudes.
CFaz com que o julgador seja o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação, deve observar os critérios do edital nos seus julgamentos.
DEsse princípio significa que a administração deve agir sempre dentro do que a lei permite, incluindo o próprio poder público sob pena de invalidar seus atos.
EDetermina que a administração tenha uma conduta de boa-fé, estipulando que seus atos estejam em conformidade com a Ética, tanto pela própria administração, quanto pelos licitantes.
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GabaritoC — Faz com que o julgador seja o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação, deve observar os critérios do edital nos seus julgamentos.
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Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações
Gabarito: letra C. O Princípio do Julgamento (julgamento objetivo) exige que o julgador – Pregoeiro ou Comissão de Licitação – observe rigorosamente os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital ao avaliar as propostas. Esse princípio está expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 3º da Lei 8.666/1993 (revogada), ambos elencando o julgamento objetivo como princípio basilar. A alternativa C capta exatamente essa essência: a vinculação do julgador aos critérios editalícios.
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa refere-se à vedação de discriminação entre licitantes, o que é objeto dos princípios da isonomia (igualdade) e da impessoalidade. O princípio do julgamento objetivo não trata da proibição de cláusulas discriminatórias, mas sim da forma como as propostas são avaliadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a ideia de "critérios objetivos e preestabelecidos" esteja presente no julgamento objetivo, a alternativa é demasiado ampla. Ela menciona "decisões" em geral e "imparcialidade", que são atributos de vários princípios (impessoalidade, moralidade). O princípio do julgamento objetivo é específico: a avaliação das propostas deve seguir fielmente os critérios do edital, não qualquer decisão administrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve precisamente o núcleo do princípio: o julgador (Pregoeiro ou Comissão de Licitação) deve observar os critérios do edital nos julgamentos. Isso assegura que a escolha da proposta mais vantajosa ocorra de forma objetiva, evitando subjetivismos. É a própria definição de julgamento objetivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição de que a Administração deve agir dentro da lei corresponde ao princípio da legalidade, não ao julgamento objetivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta de boa-fé e conformidade com a ética é objeto dos princípios da moralidade e da probidade administrativa, não do julgamento objetivo.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, associe o Princípio do Julgamento Objetivo diretamente ao julgador e aos critérios do edital. Sempre que a alternativa falar de "critérios objetivos" mas de forma genérica, desconfie: o foco deve estar no ato de julgar as propostas com base no edital.